(DOC. VP 210.7151.0219.6195)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP, não tendo aplicação o novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria.» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.460.043/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019). 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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