(DOC. VP 210.5140.7525.8193)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Nulidades do acervo probatório. Inexistência. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de indícios de violação da preservação da idoneidade das provas. Quebra do sigilo telefônico. Existência de prévia autorização judicial. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ausência de comprovação, pela defesa, de prejuízo concreto causado ao agravante. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso em habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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