(DOC. VP 250.4290.6289.9733)

STJ. Agravo regimental em recurso em. Habeas corpus tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Possibilidade. Tema 1.068/STF. Ausência de ressalva no âmbito do STF. Norma procedimental. Agravo regimental improvido.

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