(DOC. VP 241.2021.1259.0805)

STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, «a», do Regimento Interno do STJ (STJ), por reiteração de pedido já discutido e decidido em habeas corpus anterior (HC 941032/BA), indeferido liminarmente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A defesa requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental. O Ministério Público se manifesta pelo não p

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