(DOC. VP 241.1230.5940.2372)

STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo não configurado. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus em que se discute a legalidade da manutenção da prisão preventiva de acusado pela prática de crime de TRÁFICO DE DROGAS, tipificado no art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. A prisão foi mantida com base na inexistência de excesso de prazo e na regularidade do trâmite processual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento i

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