(DOC. VP 231.1240.7864.2326)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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