(DOC. VP 210.5010.8417.8282)

STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Trancamento. Ações penais em mais de uma comarca. Litispendência. Incompetência do juízo processante. Ocorrência de fatos diversos. Alegações indevidas.

1 - No processo penal, a litispendência configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa. 2 - Hipótese em que não se faz possível o reconhecimento da litispendência, pois a tramitação de duas acusações em comarcas diversas do mesmo estado possuem partes distintas e objeto de imputação diferentes, sendo também indevido o reconhecimento da inco

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