(DOC. VP 250.1061.0657.8149)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Dano ao patrimônio público e ameaça. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Complexidade do caso. Multiplicidade de investigados e necessidade de diligências. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus contra acórdão do TJPB que denegou pedido de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo, considerando a complexidade do caso, o elevado número de investigados e a requisição de diligências feita pelo Ministério Público. 2 - O recorrente é investigado por dano ao patrimônio público e ameaça, alegando excesso de prazo e ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. 3 - A 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeir

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