(DOC. VP 241.0280.5125.2565)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Provas ilícitas. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Victor Hugo Pio contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mantendo prisão preventiva por tráfico de drogas. A defesa alega ausência de fundamentação para a prisão, violação de domicílio sem mandado e suficiência de medidas cautelares diversas. Pedido de revogação da prisão preventiva e nulidade das provas obtidas na busca domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na l

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