(DOC. VP 240.5270.2189.2688)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática do desembargador relator do feito perante a instância originária. Ausência de esgotamento da jurisdição ordinária. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, não cabe recurso em habeas corpus contra decisão singular do relator do feito perante o juízo a quo, contra a qual não se interpôs recurso para submeter a matéria a órgão colegiado, na medida em que o CF/88, art. 105, II, «a» pressupõe o exaurimento da instância originária. 2 - Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrang

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