(DOC. VP 240.2190.1917.1384)

STJ. Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado tentado. Aquisição e posse ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

Recurso provido para revogar as medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de nova fixação, mediante decisão fundamentada.

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