(DOC. VP 221.1220.3133.7743)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Intimada a defesa para regularizar a situação processual, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, o prazo transcorreu in albis. 2 - Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso em habeas corpus subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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