(DOC. VP 241.2090.8392.9158)

STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Lesão corporal. Violência doméstica. Descumprimento de protetivas. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus visand o à revogação da prisão preventiva de acusado por crimes previstos nos arts. 213, 129, § 13º, e 69 do CP, em conjunto com a Lei 11.340/06. A prisão foi mantida com base na periculosidade do acusado, risco de reiteração delitiva e descumprimento de medida protetiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção

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