(DOC. VP 210.7131.0292.6792)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Covid-19. Reiteração de pedido. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote