(DOC. VP 250.3180.5666.0432)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas. Fundamentação. Resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus para manter as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, art. 22. 2 - No caso dos autos, foram mantidas as medidas protetivas de proibição de se aproximar ou contatar a vítima, para a proteção da sua integridade física e psicológica, especialmente diante de sua expressa manifestação nesse sentido. 3 - Ademais, o paciente está em liberdade, e as medidas protetivas vi

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