(DOC. VP 220.3211.1419.4932)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do recurso em liberdade. Regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

1 - Não há incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia com o regime fixado (AgRg no HC 586.212/BA/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/8/2020). 2 - Agravo regimental improvido.

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