(DOC. VP 221.1171.0656.5278)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A concessão de prisão domiciliar ao paciente, não foi apreciada pela Corte estadual, motivo pelo qual não pode ser examinada por este órgão colegiado, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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