(DOC. VP 210.8200.9474.9291)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Processo penal. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Necessidade de prévio e específico requerimento. Nulidade do julgamento do habeas corpus na origem. Inexistência. Indeferimento de produção de provas. Possibilidade. Recurso em habeas corpus desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No tocante à alegada nulidade por cerceamento de defesa, está sedimentado na jurisprudência deste STJ o entendimento de que o chamamento do advogado para intervir na sessão de julgamento do habeas corpus, ou de seus recursos, para proferir sustentaçã

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