(DOC. VP 230.5010.8830.8422)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 2 - Descabida a análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em razão da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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