(DOC. VP 211.1161.0491.7819)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. 2 - Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 3 - Agravo regimental desprovido.

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