(DOC. VP 241.1230.5807.0683)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Ausência de análise pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Risco concreto de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto em face de decisão que manteve a prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas. A defesa alega a ilicitude da prova obtida por busca pessoal sem fundada suspeita e requer a revogação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita e a consequente ilicitude das provas obtidas. 3 - A necessidade de manutenção da prisão pre

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