(DOC. VP 230.8160.6809.4971)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em h abeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Matéria já analida em habeas corpus já julgado por esta corte. Óbice ao exame do tema. Agravo desprovido.

1 - Conforme reconhecido na decisão ora impugnada, a matéria relativa à prisão domiciliar humanitária foi objeto do HC 781.977/SP, definitivamente julgado por este Relator em 3/2/2023, ocasião em que não se observou constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Ao contrário do sustentado pelo ora agravante, o recurso em habeas corpus ora sob análise se trata de mera reiteração do habeas corpus já julgado, estando claro o esgotamento da jurisdição de

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