(DOC. VP 250.2280.1806.0842)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Tentativa de homicídio. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, alegando omissão no acórdão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, justificando a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria

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