(DOC. VP 250.2280.1127.1409)

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor não realizou pagamentos por anos. 2 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para averiguar a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o débito alimentar objeto de execução,

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