(DOC. VP 210.8080.4961.8809)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito anteriormente submetido a esta corte superior. Mera reiteração. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade inexistentes. Mero erro material. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A matéria trazida neste recurso em habeas corpus já foi anteriormente submetida a esta Corte Superior no HC 545.483/GO, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedido. 2 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. Nesse contexto, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero i

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