(DOC. VP 250.2280.1159.9483)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Recurso prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado como incurso no art. 157, § 3º, II, c/c CP, art. 29, às penas de 28 (vinte e oito) anos reclusão, em regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa. 2 - A defesa busca o trancamento da ação penal por nulidade no reconhecimento fotográfico ou, subsidiariamente, a liberdade provisória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença conde

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