(DOC. VP 250.2280.1196.7768)

STJ. Direito processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos, conforme Lei 8.038/1990, art. 30. O recorrente foi intimado do acórdão em 15/02/2023, mas protocolou o recurso apenas em 22/02/2023. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso em habeas corpus pode ser conhecido, apesar de sua interposição fora do prazo legal. 3 - A questão também envolve a análise da alegação de nulidade da ação penal por

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