(DOC. VP 250.3180.5112.6236)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade do CPM, art. 9º, II. Impossibilidade de análise em sede de habeas corpus coletivo.

1 - «A ação constitucional do habeas corpus não é via adequada para se requerer a declaração de inconstitucionalidade de lei, em tese, pois tal matéria é reservada ao controle concentrado de normas, de competência do Supremo Tribunal Federal» (HC 291.368/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 6/6/2014). 2 - Agravo regimental desprovido.

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