(DOC. VP 241.2021.1743.0982)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, em razão de reiteração de pedido já analisado em recurso anterior (AgRg no RHC 174.103/SP). 2 - A reiteração de pedido em habeas corpus já decidido impede o conhecimento do novo writ, conforme jurisprudência do STJ. Ademais, não há plausibilidade nas alegações da defesa para justificar a concessão da ordem de ofício, nem teratologia ou manifesta ilegalidade. 3 - Agravo regimental impro

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