(DOC. VP 240.2190.1685.3140)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Omissão. Contradição. Inexistência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

Embargos de declaração rejeitados.

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