(DOC. VP 241.2021.1439.3444)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade.

1 - O pedido formulado no presente recurso foi objeto de apreciação no HC 936.151/SP. 2 - A apreciação anterior do STJ em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido. 3 Agravo regimental improvido.

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