(DOC. VP 231.2180.6908.9613)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamento idôneo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausente flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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