(DOC. VP 210.5120.2123.5607)

STJ. Agravo regimenta L no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 2 - Agravo regimental desprovido.

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