(DOC. VP 230.9150.7597.3847)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impetração não conhecida na origem. Reiteração de habeas corpus anterior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não analisou os elementos e requerimentos da defesa, impossibilitando a análise direta pelo STJ, devido à supressão de instância. 2 - O habeas corpus, por sua natureza sumária, exige prova documental pré- constituída, sendo responsabilidade do impetrante apresentar elementos probatórios que configurem o constrangimento ou ameaça ilegal. 3 - Neste caso, o recorrente não acompanhou a presente impetração com o habeas corpus anterior e a respectiva decisão ema

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