(DOC. VP 241.2021.1177.4564)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prova pré- Constituída. Insuficiência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Interposto o recurso em habeas corpus sem a demonstração documental, de plano, da ilegalidade apontada, é inviável o conhecimento do pedido. 2 - A propositura do writ ou do seu consectário recursal exige a juntada de prova pré-constituída, sendo ônus do polo ativo trazer aos autos os elementos necessários à prova de suas alegações. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois, consoante se colhe dos autos, a prisão preventiva e

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