(DOC. VP 210.8091.0937.0793)
STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No presente agravo regimental, a defesa limita-se a reiterar os argumentos do recurso em habeas corpus, olvidando-se de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do recurso. 3 - Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote