(DOC. VP 230.7060.8995.5747)

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prejudicialidade do agravo em razão de trânsito em julgado erroneamente reconhecido. Afastamento que se impõe. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus julgado prejudicado ante a superveniência do julgamento da apelação criminal. Novo título. Cenário fático processual alterado. Precedentes do STJ. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

Embargos de declaração acolhidos a fim de reconhecer a existência de erro material na decisão embargada e negar provimento ao agravo regimental.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote