(DOC. VP 210.8200.9187.4240)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema nacional de armas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar do paciente encontra-se fundamentada pela fuga do distrito da culpa, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Recurso em Habeas corpus a que se nega provimento.

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