(DOC. VP 211.0130.9620.3121)

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prescrição. Pretensão executória.

1 - O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que essa transitou em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). Precedentes desta Corte e do STF. 2 - Tema com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (Tema 788/STF, RE 848.107/DF/STF, Ministro Dias Toffoli). 3 - Agravo regimental improvido.

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