(DOC. VP 250.6020.1212.7839)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte de munição de uso restrito. Mera reiteração de anterior. Não conhecimento. Decisão habeas corpus agravada mantida. Desprovimento.

1 - É pacífico o entendimento de que a mera reiteração de pedido anterior, ainda que mediante meio impugnativo adequado, não comporta conhecimento. No caso dos autos, o presente recurso em é habeas corpus mera reiteração de outro já denegado por este Tribunal, o que deve writ ensejar o seu não conhecimento. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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