(DOC. VP 221.0210.8241.2330)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Alegada ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio. Writ não conhecido na origem. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente. Habeas corpus indeferido liminarmente.

1 - A questão referente à ilicitude das provas em razão da violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual o seu exame por esta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância. 2 - Tendo, simultaneamente, sido impetrado habeas corpus e interposta apelação em relação à mesma sentença, não há falar em constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de origem que não conhece do writ. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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