(DOC. VP 240.7031.1402.7353)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de livramento condicional. Reeducando inserido no sistema penitenciário federal. Incompatibilidade.

1 - Esta Corte entende pela absoluta incompatibilidade entre a concessão de benefícios executórios e a existência de razões que autorizam a inclusão do preso no sistema penitenciário federal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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