(DOC. VP 230.3280.2237.7529)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, posse de arma e tráfico de drogas. Nulidade das provas oriundas de invasão domiciliar ilegal. Trancamento da ação penal. Reiteração de pedido. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, pois é mera reiteração do RHC 166.949/CE/STJ, que foi improvido por decisão publicada em 05/08/2022, não devendo ser novamente conhecido. 2 - Agravo regimental desprovido.

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