(DOC. VP 241.1230.5605.1736)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Tráfico de maquinário (Lei 11.343/2006, art. 34). Nulidade processual. Inexistente. Vista ao Ministério Público após resposta à acusação. Inexistente prejuízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem, alegando nulidade na intervenção do Ministério Público após a apresentação da resposta à acusação, com pedido de anulação do processo após a defesa prévia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a intervenção do Ministério Público após a resposta à acusação configura nulidade processual. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O princípio pas

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