(DOC. VP 230.2150.4356.0577)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do interrogatório realizado por carta precatória. Contemporânea interposição de recurso em sentido estrito e impetração de habeas corpus. Superveniência de julgamento, na corte a quo, do feito com juízo de cognição mais amplo. Debate a ser estabelecido na via processual adequada.

1 - Com a superveniência do julgamento do recurso em sentido estrito, interposto contemporaneamente ao ajuizamento deste feito, não há como antecipar, aqui e agora, o debate que, provavelmente, será estabelecido no recurso defensivo que se encontra em vias de ser remetido a esta Corte Superior pela instância antecedente. 2 - Agravo regimental improvido.

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