(DOC. VP 241.2090.8462.4490)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Writ não conhecido na origem. Habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso de apelação. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Cpp. Tema não apreciado específicamente pela origem. Supressão de instância. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de recurso de apelação. Habeas corpus como instrumento inadequado. Pretensão absolutória. Análise de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conheceu de habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso de apelação. O recorrente foi condenado por infração penal prevista no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP, com trânsito em julgado da condenação. A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226. II - Questão em discussão 2 - A questão em discuss

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