(DOC. VP 241.0280.5960.0309)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Circunstâncias concretas e idôneas. Dedicação à atividade criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal pela não aplicação da redutora, requerendo sua concessão no grau máximo e a adequação do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a não aplicação da minorante da Lei 11.343/2006,

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