(DOC. VP 230.9041.0916.9112)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da prisão em flagrante. Alegação de emprego de tortura pelos policiais. Incursão probatória. Providência vedada em sede de recurso em habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - É inadmissível, na via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário o enfrentamento da tese de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória. 3 - A manutenção da custódia preventiva não impede o Juízo processante de apurar a veracidade da alegada prática de tortura contra o agravante

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