(DOC. VP 230.5010.8774.3266)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Delitos contra a administração pública. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Se constatado que os pontos supostamente omissos arguidos pelo embargante foram devidamente apreciados nas decisões anteriores, é caso de não acolhimento dos embargos de declaração, pois a pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos aclaratórios. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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