(DOC. VP 220.2140.5655.2730)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 -Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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